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Procon: 1512 
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Polícia Civil: 197
Polícia Militar:190
SOS Criança: 3220-1515
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Prefeitura Municipal: 156 
Disque Tapa-Buracos: 3277-8000
Polícia Federal: 3291-0005
Receita Federal: 0300-78-0300

 

Projeto de Lei reduz em 10% alíquotas de Simples Nacional

• As empresas enquadradas no Simples Nacional podem ter um alívio este ano. Está em tramitação o projeto de Lei Complementar 231/20 que reduz em 10% as alíquotas cobradas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples até o fim de 2020

 

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CNPJ: Receita declara inaptidão da inscrição de contribuintes com pendências

• Para que isso não aconteça, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações

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como acontece a transição do MEI para Microempresa

• O MEI pode decidir, a qualquer momento, realizar a transição de categoria. Além disso, existem algumas situações na qual a transição é feita de maneira automática.

• A Receita Federal do Brasil poderá fazer o desenquadramento automático, caso você se encontre em alguma dessas situações e não a regularize.

• Se você solicitou o desenquadramento no mês de janeiro, ele será realizado no mesmo ano. Se solicitou entre fevereiro e dezembro, será feito no ano seguinte.

• Se o desenquadramento ocorreu por excesso de faturamento, verifique se há impostos adicionais a serem pagos.

• Se desenquadrou, compareça à Junta Comercial do seu estado para atualizar o cadastro de sua empresa.

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MEIs: mais de 1 milhão podem perder registro

Aproximadamente 1,2 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) pode ter sua inscrição cancelada até dezembro em todo o país. Os pequenos empresários podem perder o CNPJ por inadimplência e não cumprimento das regras do programa.

postado 26/09/2017 16:17:00 - 1.897 acessos

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Diferenças entre Simples Nacional, MEI, Lucro Presumido e Lucro Real

 

  Ao abrir uma empresa os empreendedores devem estar cientes do enquadramento que está de acordo com o tamanho de seu negócio, tipo de atividade e expectativa de faturamento para enquadrar a empresa no regime tributário que melhor lhe atenderá, ou seja, pagará menos impostos.

Neste artigo iremos analisar de forma simples os 4 regimes existentes atualmente.

MEI – Microempreendedor Individual

O MEI é um  regime tributário voltado para os profissionais autônomos que, optando por esse regime, serão beneficiados com um CNPJ, poderão emitir notas fiscais, conseguir empréstimos como empresa a juros mais baixos e acesso a benefícios do INSS, como auxílio doença, gravidez e aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição com um recolhimento complementar de GPS.

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